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CURSO DE LEGISLAÇÃO ELEITORAL
   
  06 de abril
8h às 12h30  -  19h às 22h30
  07 de abril
8h às 12h30  -  19h às 22h30
  08 de abril
8h às 12h00
   
INSTRUTOR: RODRIGO MAZONI CÚRCIO RIBEIRO
 

Formado em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília CEUB, Pós-Graduado latu sensu em Direito Processual Civil pelo Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento CESAPE, Advogado, Professor de Introdução do Estudo do Direito na Faculdade Objetivo CESUBRA, de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho na Universidade Paulista UNIP, de Direito Eleitoral e Direito do Trabalho no Centro Universitário de Brasília UniCEUB, de Prática Forense em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho na UNIPLAC e de Direito Eleitoral na Escola Judiciária "RUI BARBOSA" do Tribunal Regional Eleitoral" do Distrito Federal, estagiou no escritório de Advocacia Rogério Avelar S/C, foi Secretário Executivo, interino e Assessor Jurídico da Comissão Especial instituída pela Lei n.º 9.140/95 (Mortos e Desaparecidos Políticos), Assessor do Ministro de Estado da Justiça na Comissão da OuvidoriaGeral da República, da Secretaria Nacional de Justiça, Membro da Comissão Especial de Anistia no Ministério do Trabalho e Emprego, representando o Secretário de Estado dos Direitos Humanos, Membro do Comitê Executivo Setorial de Desburocratização, na Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, representando o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Advogado na área Eleitoral, pela coligação Frente Brasília Solidária (PFL, PMDB, PRP, PSD, PSDB, PSN, PST).
OBJETIVO
O curso terá como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento dos Magistrados, Membros do Ministério Público e Servidores da Justiça Eleitoral do Estado de Mato Grosso no que tange à Legislação Eleitoral, para que possam aplicar os conhecimentos adquiridos no seu cotidiano profissional, atualizando e aprimorando as atividades por eles realizadas.
PÚBLICO-ALVO
Magistrados, Membros do Ministério Público e Servidores da Justiça Eleitoral.
CARGA-HORÁRIA
20 horas/aula
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

INELEGIBILIDADE

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Conceito
Inelegibilidades dos analfabetos, estrangeiros, conscritos, menores de 16 anos e privados dos direitos políticos
Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos
Inelegibilidade por motivos funcionais (reeleição e EC 16/97)
Inelegibilidade por motivo de parentesco e as tendências do TSE no que se refere ao titular, ao vice-titular, aos parentes, ao cônjuge, à concubina, à separação judicial simulada e à morte do titular
A Súmula 06 do TSE e a sua aplicabilidade atual
Inelegibilidade decorrente de domicílio eleitoral
Inelegibilidade decorrente de filiação partidária
Hipóteses e prazos de desincompatibilização

ELEIÇÕES

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Registro de Candidaturas
Convenções Partidárias
Escolha de Candidatos
Coligações
Processo de Registro de Candidaturas
Impugnação: legitimidade, objeto, natureza jurídica
Recursos
Domicílio eleitoral
Recursos para Campanhas Eleitorais

LEI 9.096 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 E LEGISLAÇÃO CORRELATA

· Questões Relevantes

PROPAGANDA PARTIDÁRIA E ELEITORAL

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Disciplina
Rádio e TV
Outdoors
Imprensa
Logradouros Públicos
Propaganda Eleitoral Gratuita
Abuso de poder econômico ou político e uso indevido dos meios e veículos de comunicação
Definições: propaganda lícita, irregular e criminosa
Pesquisas Eleitorais: testes pré-eleitorais
Debates
Direito de Resposta
A pesquisa de intenção de voto e a legitimidade das eleições
Inovações nas Eleições 2004: Diferença entre pesquisa eleitoral e enquete/sondagem
Representação e recursos
Hipóteses de cassação do registro da candidatura
Condutas vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Captação Ilícita de Sufrágio (art. 41-A e 73 da Lei 9504/97)
Poder de Polícia: Limitações

CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEITORAL

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Definição: crime comum, de responsabilidade e políticos
Crime eleitoral e ato infracional (ECA)
Lei 10732/03(criação do interrogatório eleitoral)
Foro pela prerrogativa de função
Súmula 192 do STJ e a competência para a execução penal de crimes eleitorais
Diferença entre Boca de Urna (artigo 39, parágrafo quinto da Lei 9.504/97), Captação de sufrágio (artigo 41-A da Lei 9.504/97) e Crime de Corrupção Eleitoral (artigo 299 do Código Eleitoral)
O voto do preso provisório e a força armada na seção eleitoral a menos de 100 metros

AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (ART. 22 DA LC 64/90)


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Legitimidade
Objeto
Escolha de Candidatos Natureza Jurídica
Recurso

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (ART. 14, § 10 E § 11 DA CF/88)

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Recurso contra a expedição de diploma
Prazos
Prova pré-constituída
Comprometimento da lisura e da legitimidade do pleito
Potencialidade
Atos cometidos por terceiros
Inelegibilidade
Perda do mandato eletivo
Inovações